Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 237 de 2024 em 15ª NÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRI (15ª NÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRI)
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PROJETO DE LEI nº 237 de 2024
AUTORIZA A ANISTIA DA MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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