Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 208 de 2023 em 21ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (21ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 208 de 2023
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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