Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 207 de 2023 em 21ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (21ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Matérias do Expediente

Matéria

PROJETO DE LEI nº 207 de 2023

"ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 4°, O ART. 5° E O ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.515, DE 13 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação