Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 207 de 2023 em 21ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA (21ª NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 207 de 2023
"ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 4°, O ART. 5° E O ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.515, DE 13 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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