Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022 em 14ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (14ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022
"MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação