Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 177 de 2022 em 14ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA (14ª DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
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PROJETO DE LEI nº 177 de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço
Público a operacionalização de Sistema de Processamento e
Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos
Bens Públicos que menciona e dá outras providências".
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