Matéria: PROJETO DE LEI nº 1 de 2025
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Margarida/MG e dá outras providências.