Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025
Ementa: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - LEI COMPLEMENTAR N° 009/24, DE 15 DE MARÇO DE 2024 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”