Matéria: PROJETO DE LEI nº 248 de 2024
Ementa: "MODIFICA E ATUALIZA OS ANEXOS I, III, IV, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"