Matéria: PROJETO DE LEI nº 2 de 2023
Ementa: “Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal 1.559 de 15 de Outubro de 2020 que" DISPÕE SOBRE VIAGENS E SERVIÇOS OU INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA – MG E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, NO SEU ÂMBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.