Matéria: PROJETO DE LEI nº 298 de 2026
Ementa: “MODIFICA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.