Matéria: PROJETO DE LEI nº 280 de 2025
Ementa: "Modifica e atualiza os anexos I e IV, da Lei Municipal n° 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências."