Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2025
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviço público da Câmara municipal de Santa Margarida, e de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a ouvidoria do Poder Legislativo.