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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: ISAAC SOARES MAÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - OFÍCIOS RECEBIDOS nº 647 de 2021 (OFÍCIOS RECEBIDOS nº 647 de 2021)

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Autoria

Autor

ISAAC SOARES MAÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA

Primeiro Autor

Sim

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