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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM - SÚMULA nº 2 de 2026
(SÚMULA nº 2 de 2026)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
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Sim
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